1. Nos casos de baldeação ou trânsito as taxas da presente tabela serão aplicadas uma só vez, na importação ou na exportação;

2. A taxa Nº 1 desta tabela será aplicada com redução de 50% na movimentação por cabotagem, excetuando derivados de petróleo e álcool, e 10% na movimentação de petróleo bruto, derivados de petróleo e álcool, sendo permitida a concomitância para o petróleo bruto;

3. Nas movimentações pelo sistema "Roll-on-Roll-off", será aplicada a taxa desta tabela sobre o peso bruto.

4. Estão isentos das taxas desta tabela, o combustível, água e vitualhas embarcados nos navios e destinados exclusivamente ao consumo de bordo.

1. As taxas desta tabela aplicam-se às embarcações que, autorizada pela Administração do porto, atracarem a contra bordo de outras atracadas ao cais, com redução de 50%;

2. Valor devido das taxas desta Tabela será aplicado em dobro, sempre que a embarcação permanecer atracada por sua conveniência ou responsabilidade sem realizar movimentação de carga;

3. Na presente Tabela, o mínimo a cobrar correspondente a 100 mts, por embarcação;

4. As manobras serão feitas a responsabilidade do armador, com emprego de pessoal e material da embarcação. Compete, porém, a Administração do Porto auxiliar as operações com pessoal seu sobre o cais, para manuseio dos cabos de amarração, seguindo instruções do comandante do navio ou seu preposto.

1. No caso de container, baldeado com descarga para o cais, ou com descarga para trânsito ou ainda, com descarga para livrar o convés ou porão da embarcação, os valores da taxa 2.1 serão cobrados do Requisitante uma única vez, mesmo posterior recarga na mesma ou em outra embarcação;

2. As taxas desta Tabela remuneram os serviços independente do dia ou horário em que se der a operação ;

3. As taxas 1 e 2 não incluem os serviços de estiva e desestiva.

1.As taxas desta Tabela não remuneram os serviços de carga e descarga das mercadorias ;

2. São isentas do pagamento das taxas desta Tabela, as mercadorias armazenadas, quando retiradas nos primeiros 15 dias corridos, exceto as mercadorias em trânsito no Porto de Maceió ;

3. São isentos dos pagamento das taxas Nº 4 desta Tabela, os containers vazios armazenados quando retirados nos primeiros 30 dias corridos.

1.Mínimo cobrável por requisição e por período diurno ou noturno será correspondente a 4 (quatro) horas;

2.A contagem do fornecimento do aparelho far-se-á ininterruptamente, desde o momento da sua cessão até a sua dispensa definitiva pelo requisitante.

1.Os valores de todas as Tabelas permanecerão inalterados independente do horário de trabalho;

2.Em virtude da complexidade de sua composição, os valores convencionais serão ofertados pela Administração do Porto de Maceió, oportunamente, em documento específico, após homologação pelo CAP;

3.Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS, tributo municipal, será cobrado nos moldes ora praticado, sempre em conformidade com a legislação específica;

4.Adicional sobre tarifa Portuária, tributo federal, será objeto de norma a ser baixada pelo Governo Federal;

Este Manual já contempla:

5.A alteração na abrangência de aplicação da Tabela III, a inserção do item tarifário V-005, na tabela V e a alteração na redação da observação Nº 2, das Normas de aplicação da Tabela V, conforme Deliberação nº 004/2001 - CAP/Maceió;

6. A majoração de 25% (vinte e cinco por cento), sobre a Tabela I, II e III, com vigência a partir de 15 de dezembro de 2003, conforme Deliberação nº 006/2003 - CAP/Maceió;

7. A majoração de 10,35% (dez vírgula trinta e cinco por cento), sobre as Tabelas I, II e III, e 6,11% (seis vírgula onze por cento), sobre as Tabelas V, VI e VII, a partir de 11 de junho de 2004, conforme Deliberação nº 006/2003 - CAP/Maceió;

8. Extinguir conforme Deliberação nº 007/2003 - CAP/Maceió de 12/12/2003 com vigência a partir de 15/12/2003 a cobrança do Adicional Fundo DE dragagem, criado através da deliberação nº 01 de 20/03/1995.