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Conselho de Autoridade Portuária (CAP)
O Conselho de Autoridade Portuária – CAP é um órgão consultivo da administração do Porto de Maceió, instituído em todos os portos organizados por força do art. 20 da Lei n° 12.815, de 5 de junho de 2013, com as competências fixadas no art. 36 do Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, quais sejam, sugerir:

I - alterações do regulamento de exploração do porto;

II - alterações no plano de desenvolvimento e zoneamento do porto;

III - ações para promover a racionalização e a otimização do uso das instalações portuárias;

IV - medidas para fomentar a ação industrial e comercial do porto;

V - ações com objetivo de desenvolver mecanismos para atração de cargas;

VI - medidas que visem estimular a competitividade; e

VII - outras medidas e ações de interesse do porto.

O CAP é composto por três grupos - poder público, empresários e trabalhadores portuários, que possuem membros titulares e suplentes, sendo:

I – do Poder Público:

  1. a) quatro representantes da União, dentre os quais será escolhido o presidente do conselho;
  2. b) um representante da autoridade marítima;
  3. c) um representante da administração do porto;
  4. d) um representante do Estado onde se localiza o porto; e
  5. e) um representante dos Municípios onde se localizam o porto ou os portos organizados abrangidos pela concessão;

II – da classe empresarial, sendo:

  1. a) dois representantes dos titulares de arrendamentos de instalações portuárias;
  2. b) um representante dos operadores portuários; e
  3. c) um representante dos usuários; e

II – da classe dos trabalhadores portuários, sendo:

  1. a) dois representantes dos trabalhadores portuários avulsos; e
  2. b) dois representante dos demais trabalhadores portuários.
 
CALENDÁRIO DE REUNIÕES

DATA, HORA E LOCAL DAS REUNIÕES
Calendário de Reuniões

COMPOSIÇÃO

I - REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO
  • Ministério de Infraestrutura - Governo Federal
    Titular: Ana Carolina Souza do Bomfim – Presidente do CAP
    Suplente: Alessandro Rodrigues de Lemos Paula Marques
  • Governo do Estado deAlagoas
    Titular:Ricardo Tenório Dória
    Suplente:Paulo Roberto Kugelmas
  • Município de Maceió
    Titular:
    Suplente:
  • Autoridade Portuária
    Titular:Joése de Andrade Bandeira Leandro
    Suplente:Antônio Carlos Costa
  • Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA
    Titular:
    Suplente:
  • Sistema de Vigilância Agropecuária Internacional – VIGIAGRO
    Titular: Klinger Fernandes Pimentel
  • Suplente:
  • Secretaria da Receita Federal do Brasil
    Titular: Ivonilton de Araújo Mendonça
    Suplente: Amaildo Tonidandel
  • Autoridade Marítima - Marinha do Brasil
    Titular: Wendell Petrocelli de Lima
    Suplente: Roberto Wallace Braga Lata Junior
 
II - REPRESENTANTES DA CLASSE EMPRESARIAL
III - REPRESENTANTES DOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS
CONVIDADOS PERMANENTES
RESOLUÇÕES
Resoluções
REGIMENTO INTERNO
Regimento Interno Aprovado - 27/05/2014
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