Acesso à Informação

Legislação

 

• Leis

  • Lei nº 6.222/1975 - Cria a PORTOBRÁS
    
    
  • Lei nº 6.404/1976 - Lei das Sociedades Anônimas
    
    
  • Lei nº 8.029/1990 - Extinção da PORTOBRÁS
    
    
  • Lei nº 8.630/1993 - Lei de Modernização dos Portos
    
    
  • Lei nº 8.666/1993 - Lei de Contratos e Licitações 
    
    
  • Lei nº 10.233/2001 - Criação da ANTAQ
    
    
    

    Decretos 

    • Decreto-Lei nº 256/1967 - Extingue a Administração do Porto e Cria a Cia. Docas do Rio Grande do Norte - CODERN
      
      
    • Decreto-Lei nº 794/1969 - Autoriza a União a Constituir Empresas para Exploração de Portos e dá outras providências
      
      
    • Decreto-Lei nº 1.021/1969 - Altera o Decreto-Lei nº 794, de 27 de Agosto de 1969, e dá outras providências
      
      
    • Decreto nº 76.925/1975 - Aprova o estatuto da Portobrás

    Resoluções da ANTAQ

    
    
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