Considerando a publicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que dispõe “sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”, nos termos de seu art. 1º; fica criado o Comitê Gestor de Proteção de Dados – CGPD.
Encarregado:
Ivan Freire da Rocha
Telefone: (84) 4005-5311
E-mail: lgpd.encarregado@codern.com.br
CGPD – COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS
O CGPD – Comitê Gestor de Proteção de Dados foi criado pela Companhia Docas do Rio Grande do Norte, através da Portaria DP nº 81, de 29 de março de 2021, com o objetivo de “proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural”, nos termos da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS, com a finalidade específica de implantar o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
CGPD – ATAS
- 1ª Reunião do CGPD, realizada em 20/04/2021. A Ata está publicada no sistema SEI, processo nº 50902.002219/2021-91.
- 2ª Reunião do CGPD, realizada em 25/05/2021. A Ata está publicada no sistema SEI, processo nº 50902.002219/2021-91.
- 3ª Reunião do CGPD, realizada em 08/06/2021. A Ata está publicada no sistema SEI, processo nº 50902.002219/2021-91.
- 4ª Reunião do CGPD, realizada em 29/06/2021. A Ata está publicada no sistema SEI, processo nº 50902.002219/2021-91.
- 5ª Reunião do CGPD, realizada em 22/07/2021. A Ata está publicada no sistema SEI, processo nº 50902.002219/2021-91.
Política de Privacidade
Cartilha LGPD
Dicas de Segurança
Comunicado de Câmeras
